ANÚNCIO DE ABERTURA DE VAGAS – INGRESSO NO APARELHO DO ESTADO EM PEBANE

De acordo com o Despacho n.º 379 de 20/08/2025, do Excelentíssimo Senhor Administrador do Distrito de Pebane, nos termos do artigo 51 do EGFAE, aprovado pela Lei n.º 4/2022, de 11 de Fevereiro, conjugado com o artigo 4 do REGFAE aprovado pelo Decreto n.º 32/2023, de 8 de Junho, e o artigo 13 do Diploma Ministerial n.º 61/2000, de 5 de Julho, torna-se público que está aberto concurso de ingresso no Aparelho do Estado para preenchimento de vagas existentes no quadro de pessoal do Serviço Distrital de Saúde, Mulher e Acção Social de Pebane, nas carreiras de Regime Especial de Saúde e Regime Geral.

VAGAS DISPONÍVEIS

Estão disponíveis 08 (oito) vagas, distribuídas conforme a tabela abaixo:

REQUISITOS GERAIS

• Ser de nacionalidade moçambicana;
• Ter idade igual ou superior a 18 anos;
• Não ter sido expulso/a do Aparelho do Estado;
• Ter sanidade mental e capacidade física para o desempenho das funções a que se candidata;
• Ter situação militar regularizada.

DOCUMENTOS EXIGIDOS

O requerimento de candidatura deve ser dirigido ao Excelentíssimo Senhor Administrador do Distrito de Pebane e instruído com os seguintes documentos:

PRIMEIRA FASE (Documentos obrigatórios iniciais):

• a) Requerimento autenticado;
• b) Cópia autenticada do BI ou Certidão de nascimento;
• c) Cópia autenticada do Certificado de habilitações profissionais;
• d) Cópia autenticada do Certificado da 7ª classe (para candidatos à vaga de Agente de Serviço);
• e) Declaração sob compromisso de honra reconhecida;
• f) Cópia do NUIT;
• i) Declaração militar;
• l) Cédula Profissional de Enfermagem (para candidatos à vaga de ESMI).

SEGUNDA FASE (Apenas para candidatos apurados na lista definitiva):

• g) Certidão de registo criminal;
• h) Certidão médica de aptidão física e sanidade mental;
• j) Curriculum Vitae;
• k) NIB bancário.

MÉTODO DE SELEÇÃO

O concurso será documental, seguido de entrevista profissional.

As listas de admitidos e excluídos, bem como a data e local da entrevista, serão afixadas na vitrina do Serviço Distrital de Saúde, Mulher e Acção Social de Pebane.

A avaliação incidirá sobre:

• Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado (Lei n.º 4/2022, de 11 de Fevereiro);
• Decreto n.º 30/2001, de 15 de Outubro (Normas de Funcionamento da Administração Pública);
• Matérias relacionadas com a área de formação específica;
• Cultura geral.

LOCAL E PERÍODO DE SUBMISSÃO DE CANDIDATURA

As candidaturas decorrerão por 30 dias de calendário, contados a partir da data de publicação do aviso público, devendo ser submetidas até à última data, durante o horário normal de expediente, no:

Serviço Distrital de Saúde, Mulher e Acção Social de Pebane – Repartição de Recursos Humanos.

VALIDADE DO CONCURSO

O concurso terá validade de 3 (três) anos, contados a partir da data de publicação da pauta definitiva no Boletim da República (BR).

Este concurso representa uma oportunidade para todos os profissionais de saúde e agentes de serviço que desejam contribuir para o fortalecimento do Sistema Nacional de Saúde no Distrito de Pebane.

MODELOS DE REQUERIMENTO E DECLARAÇÃO

MODELO DE CARTA DE CANDIDATURA

MODELO DE DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO DE HONRA