ANÚNCIO DE ABERTURA DE VAGAS – INGRESSO NO APARELHO DO ESTADO EM NAMACURRA

De acordo com o Despacho n.º 54, de 19/08/2025, do Excelentíssimo Senhor Administrador do Distrito de Namacurra, nos termos do artigo 34, n.ºs 1 e 2 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 4/2022, de 11 de Fevereiro, conjugado com o artigo 2 do Regulamento de Concurso de Ingresso e Promoção na Administração Pública, aprovado pelo Diploma Ministerial n.º 61/2000, de 5 de Julho, torna-se público que está aberto o Concurso de Ingresso no Aparelho do Estado, pelo prazo de 30 dias a contar da data de fixação do presente aviso, para o preenchimento de 2 vagas (e das que vierem a se verificar no prazo de validade do concurso).

As vagas destinam-se ao Serviço Distrital de Saúde, Mulher e Acção Social de Namacurra, devendo os candidatos possuir habilitações compatíveis com o nível superior de saúde ou nível elementar.

VAGAS DISPONÍVEIS

REQUISITOS GERAIS

• Ser de nacionalidade moçambicana;
• Ter idade igual ou superior a 18 anos;
• Não ter sido expulso/a do Aparelho do Estado;
• Ter sanidade mental e capacidade física para o desempenho das funções;
• Estar em condições de exercer funções no Aparelho do Estado por pelo menos 15 anos antes de atingir a idade de reforma.

DOCUMENTOS EXIGIDOS

O pedido de ingresso deve ser dirigido ao Exmo. Senhor Administrador do Distrito de Namacurra, através de requerimento com assinatura reconhecida e instruído com os seguintes documentos:

DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS INICIAIS:

• a) Declaração sob compromisso de honra autenticada;
• b) Certidão narrativa completa de nascimento ou cópia autenticada do BI;
• c) Cópia autenticada do Certificado de habilitações literárias exigidas (7ª classe para Auxiliar Administrativo);
• d) Cópia do Número Único de Identificação Tributária (NUIT);
• e) Curriculum Vitae;
• f) Certidão de aptidão física e sanidade mental;

DOCUMENTOS A ENTREGAR NA FASE FINAL (após apuramento):

• g) Certidão de Registo Criminal;
• h) Comprovativo de inscrição ou cumprimento do serviço militar;
• i) Duas fotos tipo passe.

MÉTODO DE SELEÇÃO

A seleção será feita em duas modalidades:

Para Técnico Superior de Saúde N1 (Psicólogo Clínico A):

• Avaliação Curricular e Entrevista Profissional

Para Auxiliar Administrativo (Recepcionista):

• Provas Escritas

As entrevistas e provas abrangerão as seguintes matérias:

• Lei n.º 4/2022, de 11 de Fevereiro – Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado;
• Decreto n.º 32/2023, de 8 de Junho – Regulamento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado;
• Decreto n.º 30/2001, de 15 de Outubro – Normas de Funcionamento da Administração Pública;
• Decreto n.º 5/2006, de 12 de Abril – Competências dos Governadores Provinciais e Administradores Distritais em Gestão de Recursos Humanos do Estado;
• Matérias específicas da área de formação;
• Cultura geral.

LOCAL E PERÍODO DE SUBMISSÃO DAS CANDIDATURAS

As candidaturas decorrerão por 30 dias de calendário, contados a partir da publicação do presente aviso público, e deverão ser submetidas no:

Serviço Distrital de Saúde, Mulher e Acção Social de Namacurra – Repartição de Recursos Humanos
Durante o horário normal de expediente

VALIDADE DO CONCURSO

O concurso terá validade de 3 (três) anos, a contar da data de publicação da lista de classificação final no Boletim da República (BR).

Este concurso representa uma oportunidade para profissionais com perfil na área da saúde e administração contribuírem para o fortalecimento do sistema público de saúde e serviços administrativos do Distrito de Namacurra.

Informações adicionais

• Psicólogo Clínico A: Requer formação superior em Psicologia
• Recepcionista: Requer 7ª classe mínima
• Modalidades diferentes: Avaliação curricular para técnico superior, provas escritas para auxiliar
• Oportunidades futuras: Vagas adicionais que surgirem durante validade do concurso

MODELOS DE REQUERIMENTO E DECLARAÇÃO

MODELO DE CARTA DE CANDIDATURA

MODELO DE DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO DE HONRA